Какие виды компаний существуют?

Empresário em Nome Individual (ENI)

Самая простая юридическая форма создания компании, в которой не предусмотрен минимальный лимит уставного капитала. Больше ориентирована на малый бизнес, с маленькими и наименее рискоованными инвистициями в таких сферах как: коммерческая, промышленная, сельскохозяйственная или сфера услуг.

В этом виде компании - titulada apenas por um indivíduo - o nome comercial deverá ser constituído pelo nome civil completo ou abreviado do empresário e poderá incluir (ou não) uma expressão relacionada com a atividade exercida.

Ao criar este tipo de empresa terá de ter em conta que o património pessoal e do negócio funde-se, ou seja o empresário é responsável pelas dívidas da empresa através dos seus bens pessoais e empresariais.

Sociedade Unipessoal por Quotas

Este tipo de empresa singular distribui o capital social por quotas, que podem ser possuídas por um único titular (pessoa singular ou coletiva). O nome comercial deve conter a expressão Unipessoal ou Sociedade Unipessoal imediatamente seguida de Limitada (ou a abreviatura Lda).

O montante mínimo de capital social pode ser definido pelos sócios, de acordo com o Decreto Lei nº33/2011. Esta mesma lei também estipulou que o valor mínimo das quotas não pode ser inferior a um euro (numa sociedade com dois sócios o valor mínimo do capital social é de dois euros).

Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada (EIRL)

A EIRL é um tipo de empresa com um único titular que obriga a um capital mínimo de 5.000€ (pelo menos um terço do valor terá de ser em dinheiro).

A empresa pode ser criada com o nome civil do empresário (abreviado ou por extenso), com a possibilidade de ser adicionado o ramo da atividade. Também deverá conter a expressão “Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada” ou “E.I.R.L.”

Em termos de responsabilidade e património apenas os bens da empresa respondem pelas dívidas. No entanto, existe uma exceção: no caso de falência do titular relacionada com a empresa.

Sociedade por Quotas

Para criar uma sociedade por quotas necessita de um capital mínimo de 5.000€ e de dois sócios ou mais.

O nome da empresa poderá ser composto pelo nome completo ou abreviado de um ou mais sócios, uma expressão relativa à atividade realizada ou ainda uma mistura dos dois. Terá obrigatoriamente de conter a expressão "Limitada" (ou Lda).

O património da empresa é independente do património pessoal dos sócios e a responsabilidade está limitada ao capital social (o património da sociedade responde pelas dívidas existentes).

Sociedade Anónima

Para ser possível criar uma sociedade anónima são necessários 5 sócios (accionistas) e um capital mínimo de 50.000€ (em ações de igual valor).

O nome da empresa poderá ser criado a partir do nome completo ou abreviado de um ou mais sócios, de uma expressão relativa à atividade realizada ou ainda da conjugação de ambos. É obrigatório ter a expressão "Sociedade Anónima" ou “SA”.

Cada sócio é responsável pelo valor das acções que detém. Apenas a sociedade é responsabilizada por possíveis dívidas.

Sociedade em Nome Coletivo

Este tipo de sociedade pode ser constituída por dois ou mais sócios e não implica capital mínimo obrigatório.

Poderá ter o nome completo ou abreviado de um ou mais sócios e deverá conter a expressão “e Companhia” ou “Cia” ou outra expressão que indique a existência de mais sócios.

O património pessoal dos sócios e o património da sociedade funde-se e cada sócio responde pelas suas próprias dívidas e pelas dívidas de todos os sócios.

Sociedade em Comandita

Este tipo de empresa apresenta duas formas de constituição: simples (com um número mínimo de dois sócios) ou por ações (com um número mínimo de 6 sócios - cinco comanditários e um comanditado). É caracterizada por existirem dois tipos de sócios: comanditados (contribuem com bens ou serviços) e comanditários (contribuem com capital e são os responsáveis pela gestão). É necessário um capital mínimo obrigatório de 50.000€.

O nome da empresa poderá ser composto pelo nome de um dos sócios seguido de “em Comandita” ou “& Comandita” (para sociedades do tipo simples) ou “em Comandita por Acções” ou “& Comandita por Acções” (no caso de sociedades por acções).

A responsabilidade varia de acordo com os tipos de sócio: os comanditários têm responsabilidade limitada e os Comanditados respondem pelas dívidas da sociedade de forma ilimitada e solidária (cada sócio responde pelas suas dívidas e também pelas dívidas dos restantes sócios).

No caso dos sócios comanditados o património pessoal e o património da sociedade funde-se, não acontecendo o mesmo com os sócios comanditários (o património pessoal encontra-se totalmente separado do património da empresa).